ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2012

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

CNPJ. 08.308.470/0001-29

Praça Joaquim Araújo Filho, 84 - Centro - CEP 59340-000 - São Vicente – RN

 

LEI Nº 481/2012

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, a quem compete à fixação dos subsídios dos Agentes Políticos na conformidade do Artigo 29, Inciso V da Constituição Federal;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes valores:

 

I – PREFEITO: ........................................................... R$ 7.700,00

II – VICE-PREFEITO: ................................................. R$ 2.400,00

III – SECRETÁRIOS: .................................................... R$ 1.800,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, são os constantes das dotações próprias consignadas na lei orçamentária do município vigente para o exercício de 2013 e dos exercícios seguintes ao de vigência da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente, 18 de setembro de 2012.

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:DBB77A18