ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 451/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Altera o art. 82 da Lei Municipal nº 156/1997, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 010/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei.

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 82 da Lei Municipal 156/1997, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pureza efetivos, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 82. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, será calculado em 25% sobre o vencimento básico do servidor, computando-se cada hora noturna como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pureza/RN, 10 de março de 2025. 

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito 

 


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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