ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2023 (ANEXO 15)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
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2024 |
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AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
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EVENTO |
VALOR PREVISTO 2024 |
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Aumento Permanente da Receita |
350.000,00 |
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( - ) Transferências Constitucionais |
0,00 |
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( - ) Transferências ao FUNDEB |
0,00 |
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Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
350.000,00 |
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Redução Permanente de Despesa ( II ) |
150.000,00 |
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Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
500.000,00 |
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Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
0,00 |
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Novas DOCC |
0,00 |
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Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
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Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV ) |
500.000,00 |
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Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – DOCC, é prevista a redução permanente de despesas por meio da racionalização da utilização dos recursos humanos. O valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receita será gerado a partir da efetivação da cobrança administrativa e/ou judicial dos maiores devedores de tributos municipais. |
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Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:DBCFE0B4