ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 128.165,23 (Cento e vinte e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 21 de outubro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
02.11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 – Difusão Cultural |
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Projeto/Atividade |
Concessão de subvenção social para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias. |
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Elemento |
3390.43 – Subvenções Sociais |
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Fonte de receitas |
15100000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
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Unid. Orçamentária |
02.11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 – Difusão Cultural |
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Projeto/Atividade |
Premiação e outros instrumentos destinados a fomentar a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções e audiovisuais, e de manifestações culturais. |
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Elemento |
3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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Fonte de receitas |
15100000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse |
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Valor |
R$ 108.165,23 |
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Valor total |
R$ 128.165,23 |
São Paulo do Potengi/RN, 21 de outubro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
0901 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
304 – Vigilância Sanitária |
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Projeto/Atividade |
1108 – Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde - SUS |
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Elemento |
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de receitas |
12140000 – Transferência do SUS – Bloco Manutenção |
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Valor |
R$ 60.000,00 |
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Unid. Orçamentária |
0901 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
303 – Suporte Profilático e Terapêutico |
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Projeto/Atividade |
1109 – Manutenção do Bloco Atenção Farmacêutica Básica - SUS |
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Elemento |
3390.32 – Material, Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita |
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Fonte de receitas |
12140000 – Transferência do SUS – Bloco Manutenção |
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Valor |
R$ 68.165,23 |
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Valor total |
R$ 128.165,23 |
São Paulo do Potengi/RN, 21 de outubro de 2021.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Euller de Macedo Gomes Mota
Código Identificador:DBE7E977