ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 488/2021

LEI Nº. 488/2021

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao orçamento da Seguridade Social da Secretaria Municipal Saúde, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

10.302.0004.2236

REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE

211.000

RECURSOS PRÓPRIOS

4.0.00.00

DESPESA DE CAPITAL

4.4.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

125.000,00

10.302.0004.2236.0000-Total de Recursos

R$

125.000,00

Total dos recursos disponíveis

R$

125.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

10.301.0004.2132

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS

211.000

RECURSOS PRÓPRIOS

3.0.00.00

DESPESA CORRENTE

3.3.00.00

DESPESA

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA

R$

125.000,00

10.301.0004.2132.000-Total dos recursos anulados

R$

125.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 08 de novembro de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:DC10F115