ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0691/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.733.943,52 (dois milhões e setecentos e trinta e três mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.733.943,52 (dois milhões e setecentos e trinta e três mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) com o objetivo de incluir ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:
ACRÉSCIMO
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” (44430006) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
R$ 537.799,19 |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 24460002) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
R$ 298.435,48 |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 42760001) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
R$ 273.250,83 |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 71210006) 100 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 101.943,30 |
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Fonte de recurso: 26003120 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
da |
União |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 71210006) 290 |
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Elemento de |
despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26003120 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
R$ 150.523,27 |
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Elemento de |
despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26003120 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada |
da |
União |
R$ 145.000,00 |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 60060003) 200 |
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Elemento de |
despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26003130 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares de comissão |
da |
União |
R$ 203.335,98 |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA “PAP” ( 60060003) 100 |
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Elemento de |
despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26003130 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão |
R$ 101.555,26 |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA 124 |
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Elemento de |
despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26003110 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais |
da |
União |
R$ 136.122,12 |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA 300 |
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Elemento de |
despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26003110 - Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais |
da |
União |
R$ 9.888,18 |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ATENÇÃO PRIMÁRIA 250 |
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Elemento de |
despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
R$ 46.019,63 |
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Sub Total R$ ............................................................ |
R$ 2.003.873,24 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODO |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE “MAC” ( 6676111) |
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Elemento de |
despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26003130 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão |
R$ 224.994,33 |
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AÇÃO |
INCREMENTO TEMPORÁRIO ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE “MAC” ( 6676111) |
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Elemento de |
despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
R$ 410.109,51 |
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Elemento de |
despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
R$ 94.966,44 |
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Sub Total R$ ............................................................ |
R$ 730.070,28 |
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Total R$ .................................................. |
R$ 2.733.943,52 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de janeiro de 2026.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:DC832E63