ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 73/2026 – SMG

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Rua Manoel Andrade, 12, Centro - CEP: 59270-000

CNPJ 08.002.404/0001-26

http://www.bomjesus.rn.gov.br Tel: (84) 3253-2209

 

DECRETO Nº 73/2026 – SMG

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 445,89 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para atender à programação que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a autorização contida no artigo 8º, Inciso V, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026).

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 445,89 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias com as seguintes classificações:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNÇÃO:

27 DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO:

812 DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA:

0019 BOM JESUS EM MOVIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE:

1016 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESPORTIVOS

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 445,89

TOTAL:

R$ 445,89

FONTE DE RECURSOS:

27060000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do Superávit Financeiro de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I e § 2 da Lei Federal nº 4.320, de 14/03/1964, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 06 de outubro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:DCDD4C98