ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 529/2024

“Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Caiçara do Rio do Vento com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pressionais da Educação (FUNDEB)”

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que os profissionais do magistério da rede pública municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), com base no valor pago em maio de 2024, conforme Anexo I.

 

Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício do ano de 2024.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2024.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 02 de julho de 2024.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

Anexo I

 

VALORES ATIVOS EM MAIO DE 2024

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

PN-1

3315,41

3481,18

3655,24

3838,01

4029,89

4231,39

4442,97

4665,11

4898,38

PN-2

4310,03

4525,54

4751,81

4989,39

5238,88

5500,81

5775,86

6064,65

6367,87

PN-3

5172,04

5430,65

5702,18

5987,27

6286,64

6600,98

6931,03

7277,59

7641,46

PN-4

6723,66

7059,84

7412,83

7783,47

8172,65

8581,27

9010,33

9460,86

9933,9

PN-5

9413,12

9883,77

10377,96

10896,86

11441,7

12013,78

12614,46

13245,19

13907,46

 

VALORES APLICADOS A TAXA DE 3,62%

 

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

PN-1

3435,43

3607,20

3787,56

3976,95

4175,77

4384,57

4603,81

4833,99

5075,70

PN-2

4466,05

4689,36

4923,83

5170,01

5428,53

5699,94

5984,95

6284,19

6598,39

PN-3

5359,27

5627,24

5908,60

6204,01

6514,22

6839,94

7181,93

7541,04

7918,08

PN-4

6967,06

7315,41

7681,17

8065,23

8468,50

8891,91

9336,50

9803,34

10293,51

PN-5

9753,87

10241,56

10753,64

11291,33

11855,89

12448,68

13071,10

13724,67

14410,91


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:DD192964