ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI Nº. 407/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2022_RETIFICAÇÃO
Lei Municipal nº. 407/2021 – Gabinete da Prefeita
Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte
10 de dezembro de 2021
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN para o exercício de 2022 e determina outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN Para o exercício de 2022.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2022 é estimada no valor de R$ 24.309.200 (Vinte e quatro milhões, trezentos e nove mil e duzentos reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2022
TABELA I
|
R$ 1,00 |
|
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
22.326.546 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
832.124 |
|
Contribuições |
20.000 |
|
Receita Patrimonial |
30.000 |
|
Transferências Correntes |
21.398.718 |
|
Outras Receitas Correntes |
45.704 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.263.200 |
|
Receitas de Capital |
4.245.854 |
|
Operações de Crédito |
153.015 |
|
Alienação de Bens |
91.809 |
|
Transferências de Capital |
3.950.025 |
|
Outras Receitas de Capital |
51.005 |
|
TOTAL |
24.309.200 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 24.309.200 (Vinte e quatro milhões, trezentos e nove mil e duzentos reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 299.633 (Duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e trinta e três reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
|
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
898.000 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE CIVIL DO PREFEITO |
313.700 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
118.600 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
443.800 |
|
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
14.400 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS |
1.090.000 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
5.629.000 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO |
2.890.700 |
|
SEC. MUN DE TRANSPORTES |
111.000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.740.174 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
593.000 |
|
SEC. MUN. DE TURISMO |
22.922 |
|
SEC. MUN. DE JUVENTUDE E LAZER |
23.461 |
|
SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS |
327.000 |
|
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |
17.000 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO |
2.681.500 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
107.000 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.759.110 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
229.200 |
|
Reserva de Contingência |
299.633 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
24.309.200 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
000 |
15000000 |
Recursos Ordinários |
|
014 |
16000000 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - União |
|
015 |
15690000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FND |
|
016 |
17500000 |
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE |
|
017 |
17510000 |
Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP |
|
018 |
15400000 |
Transferências do FUNDEB 70% |
|
019 |
15400000 |
Transferências do FUNDEB 30% |
|
021 |
16650000 |
Transferências de Convênios – Assistência Social |
|
022 |
15710000 |
Transferências de Convênios - Educação |
|
023 |
16310000 |
Transferências de Convênios - Saúde |
|
024 |
16360000 |
Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. |
|
029 |
16600000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
|
058 |
15500000 |
Transferência Do Salário-Educação |
|
060 |
15520000 |
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE |
|
061 |
15530000 |
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE |
|
064 |
16000000 |
Atenção Básica |
|
065 |
16000000 |
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
|
066 |
16000000 |
Vigilância em Saúde |
|
067 |
16000000 |
Assistência Farmacêutica Básica |
|
072 |
18600000 |
Precatórios |
|
081 |
18620000 |
Valores Restituíveis |
|
090 |
17540000 |
Operações de Crédito Internas |
|
092 |
17550000 |
Alienação de Bens |
|
094 |
15000000 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
|
121 |
17040000 |
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recurs |
|
122 |
16020000 |
Transferencias do SUS - enfrentamento COVID 19 |
|
123 |
17070000 |
Transferencias da União - inciso I do art 5º da Lei Complementar 173/2020 |
|
125 |
17000000 |
Outras transferencias de convenio ou repasses da União |
|
126 |
17000000 |
Transferencias especiais da união |
|
542 |
15420000 |
Transferencia Fundeb - Complemento VAAT |
|
999 |
15010000 |
FONTE A DEFINIR |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2021, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rafael Godeiro, 10 de dezembro de 2021.
CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:DDA1171C