ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 613/2013
Dispõe sobre criação de cargos efetivos de nível fundamental e médio na Secretária Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos III, VI e XVI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes cargos nas Escolas Públicas Municipais vinculadas a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – Assistente administrativo;
II – Auxiliar de secretária;
III – Digitador;
IV – Inspetor de turno;
V – Mensageiro C – I;
VI – Mensageiro C – II;
VII – Cozinheira;
VIII – Auxiliar de Cozinheira;
IX – Agente de Serviços Gerais;
X – Porteiro.
Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – Recepcionista;
II – Secretaria Atendente;
III – Digitador;
IV – Mensageiro – CI;
V – Copeira;
VI – Agente de serviços gerais.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos no âmbito do Centro Municipal de Ensino Rural - CMER – Professor Darcy Ribeiro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I – Assistente Administrativo;
II – Recepcionista;
III – Auxiliar de Secretária;
IV – Digitador;
V – Agente de Serviços Gerais.
Art. 4º - Ficam dispostos os seguintes cargos no Núcleo Municipal de Educação Especial:
I – Assistente Administrativo;
II – Recepcionista;
III – Auxiliar de Secretária;
IV – Digitador;
V – Cozinheira;
VI – Agentes de Serviços Gerais;
VII – Porteiro.
Art. 5º - Ficam criados os seguintes cargos nos Programas de Artes – Criança Petrobras e Próarte:
I – Auxiliar Administrativo;
II – Auxiliar de Secretaria;
III – Cozinheira;
IV – Auxiliar de Cozinheira;
V – Agentes de Serviços Gerais;
VI – Porteiros.
Parágrafo Único – Os cargos previstos neste Programa, quando da sua finalização poderão ser incorporados ao seu sucedâneo, ou a qualquer órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º - Ficam institucionalizados os seguintes cargos no Polo da Universidade Aberta – UAB:
I – Auxiliar Administrativo;
II – Recepcionista;
III – Digitador;
IV – Mensageiro C – I;
V – Agentes de Serviços Gerais;
VI – Porteiro.
Art. 7º - Ficam estabelecidos os seguintes cargos no Telecentro:
I – Auxiliar Administrativo;
II – Agente de Serviços Gerais.
Art. 8º - Ficam criados os seguintes cargos na Biblioteca Tereza Vieira de Melo:
I – Auxiliar Administrativo;
II – Agente de Serviços Gerais.
Art. 9º - O Anexo I contendo o Quadro de Critérios para lotação nas Escolas é parte integrante da presente lei.
Art. 10 - O Anexo II contendo a proposta de lotação por Escola e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura é parte integrante da presente lei.
Art. 11 - O Anexo III contendo o Quadro de Cargos, habilitação e Remuneração é parte integrante da presente Lei.
Art. 12 - Para o ingresso nos cargos previstos nos Arts. 1º a 8º serão através de concurso público de provas e títulos.
Art. 13 – Os profissionais que ocuparão os cargos dispostos na presente lei poderão ser relotados em outras Secretárias e Órgãos, que não seja a original de inscrição em concurso público, em conformidade com as necessidades e interesses públicos da administração municipal, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.
§1º - Em caso de fusão, divisão ou extinção de Secretaria, o Prefeito Municipal poderá relotar o servidor que ingressou nos cargos com base na presente lei, de acordo com a necessidade e interesse público em outro órgão, mediante Decreto.
§2º - Em razão das atividades a serem desenvolvidas, de execução de programas e políticas públicas, de situação temporária, de Estado de emergência ou calamidade, o Prefeito Municipal poderá atribuir funções ou relotar os servidores públicos municipais, através de Decreto.
Art. 14 – O servidor público municipal que receber atribuições específicas para execução do serviço público, poderá receber funções gratificadas, cuja nomeação será realizada por Portaria.
Art. 15 – A função gratificada será regulada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, através de Resolução, quantificando valores.
Art. 16 – Aplicam-se aos servidores que ingressarem nos cargos instituídos pela presente Lei o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Lei Municipal nº 501/2011.
Art. 17 – A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ingressarem nos cargos instituídos na presente lei será de 40:00 (quarenta horas) de segunda a sexta feira, respeitada as especificidades de cada profissão e da necessidade do serviço público.
Art. 18 - Os documentos a serem exibidos autorizadores para o ato da posse serão fixados no edital de convocação do certame do concurso.
Art. 19 – As atribuições dos cargos criados na presente lei serão regulamentadas por Decreto emanado do Prefeito Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 20 – Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar recursos orçamentários do plexo orçamentário através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente Lei consoante o que dispõe o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 22 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luis Virgílio de Brito, Guamaré em, 28 de novembro de 2013.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:DDA5843A