ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 399 - ALIENAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Rua da Matriz, 305 – Centro – CEP 59.188-000
CNPJ – 24.214.217/0001-55
LEI N.º 0399/2022.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°-Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação de bens deste município, descritos no anexo I desta Lei.
Parágrafo 1°-A alienação a que se refere este artigo obedecerá à norma contida na Lei 8.666/93.
Parágrafo 2° - A alienação de que trata a presente Lei, será antecedida de avaliação a ser procedida por comissão de servidores do quadro efetivo da Prefeitura. Art.
2°-Os recursos advindos da alienação referida no artigo 1° serão utilizados na compra de um novo veículo para uso do Poder Executivo.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá-RN, em 19 de setembro de 2022.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
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ANEXO I - LEI N.º 0399/2022. |
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LOTE |
BEM |
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01 |
Palio (Veículo) 2014 Placa OVZ8503 |
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02 |
Fiat Strada Modificada 2012 Placa OJU4755 |
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03 |
VW/Kombi 2010 Placa NNS5802 |
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04 |
Fiat Uno (Sucata) (Queimado) |
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05 |
Hyundai HR HDB 2010/2011 Placa NOE5470 |
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06 |
Fiat Doblo 2015 Placa QGA9266 |
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07 |
Trator Massey Ferguson 275 |
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08 |
Trator Massey Ferguson 290 |
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09 |
Fiat Uno 2013 Placa OKA9444 |
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10 |
Fiat Mobi Like 2017/2018 Placa QGL2647 |
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11 |
Fiat Fiorino Modificada 2015/2016 Placa QGA9216 |
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12 |
Moto Honda CG FAN 125 Placa MYP2392 |
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13 |
Lote de materiais inservíveis: Notebook, DVD, monitor etc |
Jundiá-RN, em 19 de setembro de 2022.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:DDDF5337