ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 760/2025.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional ao orçamento corrente e dá outras providências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN,

no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN fica autorizado a abrir ao corrente orçamento, esse instituído pela Lei Municipal nº 749/2024, de 04 de dezembro de 2024, o crédito adicional especial no valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), quando nele será incorporado o projeto/atividade “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no Art. 1º desta Lei a anulação parcial de saldos de dotações orçamentárias integrantes do orçamento corrente, quando essas serão indicadas no ato da abertura do referido crédito, por decreto.

Paragráfo único – A fonte de anulação especificada no caput integra o §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - As dotações orçamentárias ora criadas à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Economico poderão ser remanejadas, suplementadas e/ou servirem como fonte de anulação a outros créditos adicionais, se estiverem disponíveis.

Art. 4º - Ficam ajustadas às determinações desta Lei as Leis Municipais que tratam do PPA/Plano plurianual e a LDO/Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindos todos os seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.

 

Baía Formosa /RN, 14 de março de 2025.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN

 

DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCORPORADO AO ORÇAMENTO

 

Tabela I

Unid. Orçamentária

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico

Função

04 – Administração

Sub-função

121 – Planejamento e Orçamento

Projeto/Atividade

Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico

Elemento

3190.04 – Contratação por Tempo Deterrminado

Valor/Dotação

R$ 12.000,00

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor/Dotação

R$ 92.000,00

Elemento

3190.13 – Obrigações Patronais

Valor/Dotação

R$ 10.000,00

Elemento

3390.14 – Diárias

Valor/Dotação

R$ 2.000,00

Elemento

3390.30 – Material de Consumo

Valor/Dotação

R$ 8.000,00

Elemento

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF

Valor/Dotação

R$ 14.000,00

Elemento

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor/Dotação

R$ 25.000,00

Elemento

44900.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/Dotação

R$ 5.000,00

Total

R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais)

 

Baía Formosa /RN, 14 de março de 2025

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:DDED417B