ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.092/2021
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 22 de Abril de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeito
Estabelece sobre as Igrejas e Templos Religiosos de qualquer culto, como Atividade Essencial, em períodos de calamidade pública no Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN: no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas nos templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto e o atendimento pessoal, em qualquer templo, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, no âmbito do Município de Goianinha/RN, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em Igrejas e Templos Religiosos, de acordo com a gravidade da situação, desde que por decisão devidamente fundamentada, da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, com a atenção às medidas de segurança pertinentes.
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo, por meio da autoridade competente, autorizado a regulamentar esta Lei, no que lhe couber.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 22 de abril de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário
Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:DDF026F3