ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.010 - Sec. Mun. de Obras, Infraestrutura e Servicos Urbanos |
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Funcional Programática: |
15.451.0015.1.087 – Const, Ref, Rec, Rep, Conse e adeq de Espacos Publicos |
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Elemento de despesa: |
44.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 60.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
R$ 60.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
02.010 - Sec. Mun. de Obras, Infraestrutura e Servicos Urbanos |
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Funcional Programática: |
15.451.0015.1.087 – Const, Ref, Rec, Rep, Conse e adeq de Espacos Publicos |
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Elemento de despesa: |
44.90.51 - Obras e Instalações |
R$ 60.000,00 |
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Fonte de Recursos: |
15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
R$ 60.000,00 |
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 584, de 29 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Afonso Bezerra/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 632, de 07 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 639, de 28 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 17 de Maio de 2021.
JOAO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:DE61BB77