ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 793/2026

Dispõe sobre alterações no Anexo – Tabela III da Lei complementar nº 487/2010 que trata sobre o Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Baía Formosa/RN e dá outras providências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:

Art. 1º - Fica alterada a TABELA III, em anexo à Lei Complementar nº 487/2010, referenciada em seu art. 40, inciso I. A tabela III, indicada no caput desse artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - O diretor de escola com a tipologia A, escola com 401(quatrocentos e um) a mais de 600 (seiscentos) estudantes, receberá uma gratificação de 50% sobre o seu salário base, por exercer a função de diretor escolar, enquanto, o vice-diretor desta escola, receberá 40% sobre seu salário base.

II - O diretor de escola com a tipologia B, escola com 201(duzentos e um) até 400 (quatrocentos) estudantes, receberá uma gratificação de 40% sobre o seu salário base, por exercer a função de diretor escolar, enquanto, o vice-diretor desta escola, receberá 30% sobre seu salário base.

III - O diretor de escola com a tipologia C, escola com 101(cento e um) até 200 (duzentos) estudantes, receberá uma gratificação de 35% sobre o seu salário base, por exercer a função de diretor escolar.

IV - O diretor de escola com a tipologia D, escola com até 100 (cem) estudantes, receberá uma gratificação de 30% sobre o seu salário base, por exercer a função de diretor escolar.

V - O diretor ou vice-diretor que possuir duas matrículas no magistério municipal receberá sua gratificação sobre o salário base do vínculo estatutário mais antigo.

 

Art. 2º - Aos coordenadores será concedida uma gratificação de 5% (cinco) sobre o seu salário base.

 

TABELA III

 

PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ACORDO COM A TIPOLOGIA DA ESCOLA

 

TIPOLOGIA DA ESCOLA

CRITÉRIOS

CARGO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

A

De 401 a mais de 600 alunos.

Diretor

50%

Vice-diretor

40%

B

De 201 até 400 alunos.

Diretor

40%

Vice-diretor

30%

C

De 101 até 200 alunos.

Diretor

35%

D

Até 100 alunos.

Diretor

30%

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 06 de junho de 2026.

 

CAMILA VERAS DE MELO

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN


Publicado por:
Sara Greyse Duarte da Silva Martins
Código Identificador:DEFBC06A