ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 575 DE 07 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em conceder reajuste salarial no percentual de 7,64% aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados, a partir de 02 de janeiro de 2017, os vencimentos dos profissionais do magistério municipal no patamar de 7,64%, conforme autorização do Artigo 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes dos reajustes tratados nesta Lei ficarão por conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, 07 de março de 2017.

 

ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
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