ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655, DE 30 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 655, DE 30 DE JULHO DE 2026 – GP/PMP

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 500.222,00 (quinhentos mil, duzentos e vinte e dois reais), e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 500.222,00 (quinhentos mil, duzentos e vinte e dois reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

02

PODER EXECUTIVO

02.06

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2544

INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - PROPOSTA FNS Nº 36000007180202600

1.600.3120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$

100.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

100.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

R$

100.222,00

TOTAL DE RECURSOS

R$

300.222,00

 

02

PODER EXECUTIVO

02.06

SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

10

SAÚDE

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0004

GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

10.301.0004.2545

INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA - PROPOSTA FNS Nº 36000007189202600

1.600.3120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

200.000,00

TOTAL DE RECURSOS

R$

200.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 632 de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Ficha

Classificação / Ação

Natureza da Despesa

Fonte

Valor (R$)

425

10.301.0004.1231.0000

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.600.214.000

220.000,00

494

10.301.0004.1241.0000

EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS)

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PC

1.600.214.000

100.222,00

506

10.301.0004.2100.0000

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.600.214.000

11.000,00

507

10.301.0004.2101.0000

PROGRAMA SAÚDE NA HORA

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.600.214.000

50.000,00

508

10.301.0004.2101.0000

PROGRAMA SAÚDE NA HORA

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.600.214.000

5.000,00

509

10.301.0004.2101.0000

PROGRAMA SAÚDE NA HORA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.600.214.000

4.000,00

510

10.301.0004.2101.0000

PROGRAMA SAÚDE NA HORA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.600.214.000

40.000,00

511

10.301.0004.2101.0000

PROGRAMA SAÚDE NA HORA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.600.214.000

5.000,00

512

10.301.0004.2101.0000

PROGRAMA SAÚDE NA HORA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.600.214.000

30.000,00

513

10.301.0004.2101.0000

PROGRAMA SAÚDE NA HORA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.600.214.000

5.000,00

514

10.301.0004.2101.0000

PROGRAMA SAÚDE NA HORA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.600.214.000

30.000,00

TOTAL DAS REDUÇÕES

500.222,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 653, de 1º de julho de 2026.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:DF4F69EC