ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 225/2018 - LOA/2019
CNPJ: 08.357.626/0001-61
LEI Nº 225/2018.
Água Nova/RN, 12 de dezembro de 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Água Nova - RN para o exercício de 2019”.
ODAIR JOSÉ NUNES, Prefeito Municipal Interino de Água Nova/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos do Município de Água Nova – RN para o exercício de 2019, estima à receita e fixa a despesa em R$ 28.809.852,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 20.887.582,00 (vinte milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.962.160,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta e dois mil e cento e sessenta reais);
III – Orçamento de Investimentos em R$ 1.960.110,00 (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil e cento e sessenta reais).
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
25.861.225,00 |
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1.1. Receita Tributária |
472.117,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
162.830,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
96.630,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
23.266.189,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
1.863.459,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
5.707.798,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
197.654,00 |
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2.4. Transferências de Capitais |
5.510.144,00 |
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3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-2.084.625,40 |
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3.1. Deduções da Receita Corrente |
-2.759.171,00 |
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TOTAL |
28.809.852,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01.01 – CÂMARA MUNICIPAL |
965.600,0 |
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02.01 – GABINETE DO PREFEITO |
521.645,00 |
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02.02 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
3.667.815,00 |
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02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
100.498,00 |
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02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.172.721,00 |
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02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
5.798.676,00 |
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02.06 – FUNDEB |
3.666.171,00 |
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02.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER |
1.903.859,00 |
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02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
733.650,00 |
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02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE – FMS |
4.998.274,00 |
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02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
1.719.490,00 |
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02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.097.207,00 |
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12.12 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.443.702,00 |
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02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS |
350.278,00 |
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02.14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
134.291,00 |
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02.15 – SECRETARIA MUNICIAPAL DE TRANSPORTES |
271.598,00 |
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02.16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
108.003,00 |
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02.17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
146.384,00 |
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90.99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
10.000,00 |
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TOTAL |
28.809.852,00 |
II - Por Funções de Governo:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01 – LEGISLATIVA |
965.600,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
4.383.596,00 |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.540.909,00 |
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10 – SAÚDE |
5.731.914,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
9.464.847,00 |
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13 - CULTURA |
237.134,00 |
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15 – URBANISMO |
1.815.458,00 |
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17 – SANEAMENTO |
209.284,00 |
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20 – AGRICULTURA |
924.066,00 |
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26 – TRANSPORTE |
242.000,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
1.603.741,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
681.303,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000,00 |
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SOMA |
28.809.852,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Água Nova/RN, em 12 de dezembro de 2018.
ODAIR JOSÉ NUNES
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Francisco das Chagas lau Júnior
Código Identificador:E033130C