ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 337, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N° 337, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lajes Pintadas/RN para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes Pintadas/RN, para o exercício de 2021, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 26.000.000 (vinte e seis milhões de reais).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2021, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), o valor de R$ 2.600.931,00 (dois milhões e seiscentos mil e novecentos e trinta e um reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 23.399.069 (vinte e três milhões trezentos e noventa e nove mil e sessenta e nove reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receitas Correntes

R$ 23.431.000,00

Receita Tributária e Contribuições de Melhoria

R$ 426.000,00

Contribuições

R$ 1.417.500,00

Receita Patrimonial

R$ 43.000,00

Transferências Correntes

R$ 21.544.500,00

Receitas de Capital

R$ 1.244.000,00

Transferência de Capital

R$ 1.244.000,00

Receitas Correntes Intra- Orçamentária

R$ 1.325.000,00

Contribuições

R$ 1.310.000,00

Outras receitas Correntes

R$15.000,00

Total

R$ 26.000.000,00

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 100.000,00 (Cento mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentariamente e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR

I - PODER LEGISLATIVO

R$ 1.049.000,00

Câmara Municipal

R$ 1.049.000,00

II - PODER EXECUTIVO

R$ 24.851.000,00

Gabinete do(a) Prefeito(a)

R$ 468.800,00

Comissão Municipal de Defesa Civil

R$ 6.700,00

Secretaria Municipal de Administração Geral e Planejamento

R$ 843.400,00

Instituto de Previd. dos Servidores Mun. de Lajes Pintadas - IPLAP

R$ 2.645.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 334.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

R$ 7.732.250,00

Fundo Municipal de Saúde

R$ 5.373.800,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$ 2.915.000,00

Sec. Mun. de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambientes

R$ 979.700,00

Secretaria Municipal do Bem Estar Social

R$ 322.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 1.100.950,00

Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

312.400,00

Secretaria Municipal de Transporte

R$429.500,00

Rec. Sob Sup. da Sec. Mun. de Adm. Geral e Planejamento

R$ 587.00,00

Rec. Sob Superv. da Sec. Mun. de Finanças

R$ 73.000,00

Sec. Mun. de Turismo, Esporte e Lazer

R$ 534.900,00

Controladoria Geral

R$ 80.100,00

Procuradoria Geral

R$ 22.500,00

Secretaria Municipal de Tributação

R$ 90.000,00

Total

R$25.900.000,00

Reserva de Contingência

R$ 100.000,00

Total Geral

R$ 26.000.000,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei; e

 

II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lajes Pintadas, 29 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 – TCE – PORTARIA Nº 215/2019 – GP/TCE

 

Tabela III

 

ESPECIFICAÇÃOS

Tesouro/ Outras fontes.

Valor/R$

Recursos Ordinários

10010000

7.888.850,00

Total

-

7.888.850,00

 

 

 

 

Recursos vinculados à Educação

Cód.

Valor/R$

Outros Recursos Não Vinculados

10900000

15.000,00

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação

11110000

1.734.950,00

Transferências do FUNDEB 60%

11120000

2.844.600,00

Transferências do FUNDEB 40%

11130000

1.893.400,00

Transferências do FUNDEB 60% - Complementação da União

11140000

10.000,00

Transferências do FUNDEB 40% - Complementação da União

11150000

10.000,00

Transferência do Salário Educação

11200000

180.000,00

Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

11210000

3.000,00

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

11220000

160.000,00

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

11230000

50.000,00

Outras Transferências de Recursos FNDE

11240000

292.300,00

Transferência de Convênio ou de Contr. de Repasse à Educação

11250000

305.000,00

Receita de Impostos e de Transferência de Impostos Educação – Remuneração de Depósitos Bancários

11500000

5.000,00

Transferências do FUNDEB – Remuneração de Depósitos Bancários-(40%)

11510040

1.000,00

Transferências do FUNDEB – Remuneração de Depósitos Bancários (60%)

11510060

2.000,00

Total

-

7.506.250,00

 

Recursos vinculados à Saúde

Cód.

Valor/R$

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

12110000

2.334.600,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

12140000

1.922.700,00

Trans. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – Bloco de Custeio COVID-19

12142100

118.000,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde

12150000

316.000,00

Transferência de Convênios/ Contratos de Repasse - Saúde

12200000

100.000,00

Receita de Imposto e de Transferência de Impostos de Saúde – Remuneração de Depósitos Bancários

12500000

11.500,00

Total

-

4.802.800,00

 

Recursos vinculados à Assistência Social

Cód.

Valor/R$

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

13110000

418.100,00

Transferência de Convênios – Assistência Social

13120000

100.000,00

Total

-

518.100,00

 

Recursos com outras vinculações diversas

Cód.

Valor/R$

Recursos Vinculados ao RPPS- Plano Previdenciário

14100000

2.645.000,00

Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União

15100000

1.525.000,00

Outras Transf. de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado

15200000

100.000,00

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

15300000

181.000,00

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico/CIDE

16100000

16.000,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública/COSIP

16200000

98.000,00

Outras destinações vinculadas de recursos

19900000

719.000,00

Total

-

5.284.000,00

 

Total Geral

-

26.000.000,00

 

Lajes Pintadas, 29 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:E06C22FF