ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 314/2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 309/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Oeste/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Fica inserido os §§ 4º e 5º ao art. 1º da Lei Municipal nº 309/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - [...]

 

§4º - Os Agentes de Endemias farão jus ao Adicional de Insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o piso da categoria.

 

§5º - O Adicional de Insalubridade fica condicionado à efetiva exposição ao trabalho em condições insalubres:

 

I – cessando o seu pagamento quando da eliminação permanente das condições ou dos riscos; e

 

II – suspendendo o seu pagamento quando do afastamento temporário do servidor do exercício de atividades em locais ou situações insalubres, independentemente do motivo.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito Constitucional do município de São Francisco do Oeste/RN, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2022.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
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