ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.428 DE 05 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.428 DE 05 DE MAIO DE 2026

 

Institui a Política de Atendimento Itinerante para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA, em pessoas, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Política de Atendimento Itinerante para Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do município de Ceará-Mirim/RN.

 

Parágrafo único. A Política tem a finalidade de promover a identificação precoce, avaliação multidisciplinar e orientação às famílias de pessoas com suspeita de TEA.

 

Art. 2º A Política tem como objetivos:

 

I - ampliar o acesso ao diagnóstico e à triagem do TEA, especialmente em regiões com baixa oferta de serviços especializados;

 

II - reduzir o tempo de espera para avaliação profissional;

 

III - promover o acompanhamento inicial e o encaminhamento para a rede de atenção especializada;

 

IV - orientar familiares e responsáveis sobre o TEA, suas características, cuidados e direitos assegurados;

 

V - articular ações com a rede municipal de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 3º O atendimento previsto nesta Política será realizado por equipes itinerantes multidisciplinares, como:

 

I - médicos especialistas (neuropediatra, psiquiatra ou outros profissionais habilitados);

 

II - psicólogos;

 

III - fonoaudiólogos;

 

IV - terapeutas ocupacionais;

 

V - assistentes sociais;

 

VI - demais profissionais necessários à avaliação.

 

Parágrafo único. A composição das equipes poderá ser ajustada conforme a necessidade regional e disponibilidade técnica dos órgãos responsáveis.

 

Art. 4º As equipes itinerantes deverão realizar, prioritariamente:

 

I - triagens comportamentais padronizadas;

 

II - avaliações clínicas e psicossociais;

 

III - emissão de relatórios ou pareceres que subsidiem o diagnóstico;

 

IV - encaminhamento para tratamento especializado, quando necessário;

 

V - ações educativas com famílias, escolas e comunidades.

 

Art. 5º A Política atuara em articulação com secretarias, centros de atenção Psicossocial Infantojuvenis – CAPSi, unidades básicas de saúde, instituições especializadas em atendimento à pessoa com TEA;

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com municípios, universidades, entidades profissionais, organizações da sociedade civil e instituições especializadas, com vistas à execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 8º A implementação desta Lei observará a legislação orçamentária vigente e não implicará obrigatoriedade de execução, sendo condicionada à conveniência administrativa e à disponibilidade de recursos deste Município.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 05 de maio de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E2A1D970