ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 607, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Bento do Norte-RN para a Política NacionalAldir Blancde Fomento à Cultura e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que será acrescido à Lei Orçamentária Anual nº 597/2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município crédito adicional Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Cientificas, Desportivas |
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Valor |
R$ 40.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Receitas |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.45 – Subvenções Econômicas |
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Valor |
R$ 2.500,00 |
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Fonte de Receitas |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
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Unidade |
01 - Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 - Cultura |
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Sub-função |
392- Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Fomento à Cultura Lei Aldir Blanc |
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Elemento |
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a. Pessoas Físicas |
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Valor |
R$ 2.500,00 |
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Fonte de Receitas |
1.719 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei no 14.399/2022 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento 07 de junho de 2024.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:E358B3BE