ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00647 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022  

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41 42, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a criação de fonte de destinação de recurso, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0013

Expansão e Qualificação da Atenção Básica

Ação

2092

Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - ACS

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

31911

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recurso

15001002

R$

50.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

50.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

3000 – Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade Orçamentária

03.002

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0013

Expansão e Qualificação da Atenção Básica

Ação

2096

Manutenção das Atividades da Unidade Mista de Saúde Santa Terezinha

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339037

Locação de Mão-de-Obra

Fonte de Recurso

15001002

R$

50.000,00

Total da Anulação (R$)

50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 25 de novembro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 054/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00647 de 25 de novembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRA.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 25 de novembro de 2022.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:E36B0A02