ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE DECRETO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada para o corrente ano, além do já autorizado na lei orçamentária vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias às despesas das ações que serão executadas até o encerramento do ano de 2020.

Art. 2º A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Executivo e obedecerá estritamente às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.

Art. 3º As alterações provenientes desta autorização não podem exceder o valor total do orçamento do ano de 2020, já aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 4º Os créditos suplementares serão abertos por Decreto do Poder Executivo, dos quais fica determinado o envio imediato de cópias ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2020.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 30 de setembro de 2020.

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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