ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
“EMENTA: REVOGA O ART. 166, DA Lei Orgânica do Município de Taipu/RN, em adequação ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 00081229-06.2016.8.20.0000, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em dois turnos de discussão e votação, por maioria qualificada de seus membros, e PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º. Fica revogado integralmente o art. 166 da Lei Orgânica do Município de Taipu/RN, inclusive o seu parágrafo único.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Taipu/RN, 25 de junho de 2026.
Mesa Diretora da Câmara Municipal
RUTIANA DO NASCIMENTO SILVA
Presidente
MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DO NASCIMENTO FRANÇA
Vice-presidente
LUCIVALDO CARDOSO DE LIMA
1º Secretário
JOÃO MARIA CALIXTO DA COSTA
2º Secretário
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:E3C9D6FA