ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 506/2020
Altera art. 49 da Lei Municipal n° 488/2019 do Município de Montanhas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montanhas, Estado do Rio Grande do Norte, Aprova e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 49 da Lei 488/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 – A Lei Orçamentaria anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes federados ou público conveniado e previsto em lei municipal, por plano de trabalho com antecipação de recursos, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observados os dispostos do art. 62 da lei complementar federal 101/2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.
Montanhas, 21 de agosto de 2020.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:E3CD5E71