ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 612/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 565/2025 para redefinir o Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras Profissionais providências.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores referentes à remuneração dos profissionais do Magistério Municipal de Ipueira/RN, instituídos pela Lei Municipal nº 565/2025, ficam redefinidos nos termos do Anexo I, da presente lei.
Parágrafo Único – Os valores definidos no Anexo I retroagem na forma escalonada seguinte:
Os valores retroativos referentes a janeiro/2025 serão pagos em março;
Os valores retroativos referentes a fevereiro/2025 serão pagos em abril.
Art. 2º - O percentual de reajuste será levado em consideração o equivalente a 5,40%.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 25 de março de 2026.
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito
Publicado por:
Leonardo Cleriston Nóbrega Félix
Código Identificador:E3E25B75