ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

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DECRETO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Nº 42-2026 DE 01 DE JULHO DE 2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 42/2026. Montanhas/RN, de 01 de julho de 2026

 

Abre Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 794.399,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação no valor de R$ 794.399,00 (setecentos e noventa e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de Excesso de Arrecadação conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de17 de março de 1964, conforme anexo deste Decreto

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário

 

Montanhas/RN, de 01 de julho de 2026

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

794.399,00

05 .002 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

248.600,00

 

2031 Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30%

 

 

 

248.600,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15420000

0001

248.600,00

06 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

224.250,00

 

2041 Financiamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC

 

 

 

62.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003120

0001

62.000,00

 

2161 Manutenção dos Serviços da Atenção Primária em Saúde

 

 

 

122.250,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003110

0001

6.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003120

0001

116.250,00

 

2219 MANUTENÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

 

 

 

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16050000

0001

40.000,00

08 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

 

 

 

321.549,00

 

1067 Reforma, Urbanização e Conservação de Praças e Logradouros Públicos

 

 

 

72.900,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

72.900,00

 

1068 Pavimentação, Drenagem Superficial e/ou Recup.de Calçamentos em Vias Públicas e Capeamento Asfáltico

 

 

 

248.649,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17063110

0001

248.649,00

 

Montanhas/RN, de 01 de julho de 2026

 

ANTONIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amarildo Cavalcante Moreira
Código Identificador:E42EDAFF