ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0265/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 601.800,00 (seiscentos e um mil e oitocentos reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 601.800,00 (seiscentos e um mil e oitocentos reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 15 de julho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

601.800,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

167.800,00

 

2014 Manutenção das Ações de Abastecimento Móvel de Água Potável

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

30.000,00

 

2015 Manutenção das Atividades do Abatedouro, Mercado, Açougue e Feira Livre

3.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

3.000,00

 

2016 Manutenção das Ações de Incentivo a Agricultura e Pecuária

134.800,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

121.800,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

13.000,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

150.000,00

 

2055 Manutenção de serviços de transportes da secretaria de transportes e obras publicas

150.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

150.000,00

02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS

184.000,00

 

2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública

184.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

184.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

100.000,00

 

2080 Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

20.000,00

 

2093 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratég

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

50.000,00

 

2108 Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

30.000,00

Anexo II (Redução)

601.800,00

02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO

22.000,00

 

2083 Gestão e Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

22.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

22.000,00

02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA

41.800,00

 

2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso

41.800,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

41.800,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

36.000,00

 

2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal

36.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

36.000,00

02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS

200.000,00

 

2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública

200.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

200.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

28.000,00

 

2045 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

10.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

10.000,00

 

2047 Manutenção das Atividades da Educação Infantil – Pré-Escola

18.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001001

0001

18.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

274.000,00

 

2088 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da Secretaria Municipal de Saúde

30.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15001002

0001

30.000,00

 

2091 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Agentes Comunitários de Saúde

4.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

4.000,00

 

2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -

20.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

20.000,00

 

2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde

50.000,00

 

 

3.3.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

50.000,00

 

2100 Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde – UBS

30.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

30.000,00

 

2106 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada – CAPS

40.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

40.000,00

 

2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária

100.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15001002

0001

100.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 15 de julho de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:E497B123