ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE
LEI Nº 686/2012

Lei nº 686/2012

 

Fixa o subsidio do Prefeito, Vice – Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Touros/RN, para viger na Legislatura 2013/2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL Touros, Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos incisos V e VI do Art. 29 da constituição da Republica Federativa do Brasil, FAZ SABER:

Art. 1º - Fica fixado para a legislatura de 01.01.2013 a 31.12.2016 os subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais, conforme especificação a seguir:

Prefeito Municipal – R$ 17.000,00

Vice – Prefeito – R$ 8.500,00

Vereador – R$ 4.000,00

Secretário Municipal – R$ 4.000,00

 

Paragrafo Único: O subsidio do Vereador Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Touros fica fixado no valor de R$ 6.666,66 (Seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), no montante do valor constante do Artigo 1º desta Lei.

Art. 2º - No decorrer da legislatura se for constatado a defasagem dos subsídios os mesmos serão atualizados usando os índices o IGPM ou a inflação do período que for considerada a defasagem, podendo os índices serem substituídos pelos que estiverem em vigor na época.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2013.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Porto Filho

Touros/RN, 08 de Novembro de 2012. 

 

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS

Prefeita de Touros/RN.


Publicado por:
Agildo Andre
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