ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 553/2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Arez/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais), quando incorporará ao orçamento corrente os projetos/atividades especificados na tabela I anexa.
Art. 2º. Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis e especificadas na tabela II anexa a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Arez/RN, 15 de julho de 2021.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CPF 379.417.984-68
ESPECIFICAÇÕES DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
2.005 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Programa |
364 – Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade |
Aquisição de Imóvel para construção de Creche |
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Elemento |
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis |
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Valor |
R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) |
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Fonte de receitas |
Recursos ordinários não vinculados |
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Unid. Orçamentária |
2.009 - Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
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Função |
27 – Desporto e Lazer |
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Programa |
812 – Desporto Comunitário |
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Projeto/Atividade |
Aquisição de Imóvel para construção de Quadra de Esporte e Ginásio Poliesportivo |
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Elemento |
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis |
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Valor |
R$ 145.000,00 (Cento e quarenta e cinco mil reais) |
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Fonte de receitas |
Recursos ordinários não vinculados |
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Valor |
R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) |
FONTE DE ANULAÇÃO PARA O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
02.009 – Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Turismo e Cultura |
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Função |
392 – Difusão cultural |
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Programa |
0218 – Programa de Estrut. do Turismo, Esporte, Lazer e Cultura |
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Projeto/Atividade |
1012 – Aquisição de Veículo para Suporte da Secretaria |
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Elemento |
44.90.52 – Equipamentos e material permanente |
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Valor |
R$ 70.000,00 |
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Fonte de receitas |
Ordinária não vinculada |
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Unid. Orçamentária |
02.008 – Secretaria Mun. de Trabalho, Habit. e Assistência Social |
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Função |
244 – Assistência Comunitária |
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Programa |
0018 – Gestão, Manutenção e serviços do Município |
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Projeto/Atividade |
2089 – Manut. Das atividades de apoio a organização e gestão do SUAS |
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Elemento |
33.90.30 – Material de consumo |
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Valor |
R$ 105.000,00 |
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Fonte de receitas |
Ordinária não vinculada |
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Unid. Orçamentária |
02.005 – Secretaria Municipal de Educação |
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Função |
12 – Educação |
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Programa |
0018 – Gestão, Manutenção e serviços do Município |
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Projeto/Atividade |
1025 – Reforma, ampliação e aparelhamento de Unidades da Secretaria Municipal de Educação |
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Elemento |
44.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de receitas |
Ordinária não vinculada |
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Valor |
R$ 275.000,00 (Duzentos e setenta e cinco mil reais) |
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:E5AB2569