ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0275/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 04 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
1.130.000,00 |
||||
|
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
239.588,00 |
||||
|
|
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração |
239.588,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
239.588,00 |
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
890.412,00 |
||||
|
|
2038 Manutenção das Ações de Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
890.412,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
890.412,00 |
|
Anexo II (Redução) |
1.130.000,00 |
||||
|
02 .020 SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO |
40.000,00 |
||||
|
|
2007 Remuneração e Encargos Sociais do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Apodi |
40.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
40.000,00 |
|
02 .021 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
40.000,00 |
||||
|
|
2070 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município de Apodi |
40.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
40.000,00 |
|
02 .023 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS |
60.000,00 |
||||
|
|
2011 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação Finanças |
60.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
60.000,00 |
|
02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
210.000,00 |
||||
|
|
2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso |
210.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
210.000,00 |
|
02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
100.000,00 |
||||
|
|
2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas |
100.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS |
300.000,00 |
||||
|
|
2058 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec Municipal de Urbanismo e Serviço Urbanos |
300.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
300.000,00 |
|
02 .033 SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE ESPORTE E LAZER |
100.000,00 |
||||
|
|
2067 Manutenção das Atividades e serviços Administrativos da Sec Municipal de Esporte, Juventude e Lazer |
100.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
02 .034 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
100.000,00 |
||||
|
|
2005 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração |
100.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
02 .035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
80.000,00 |
||||
|
|
2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec do Municipal de Planejamento e Projetos |
80.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
80.000,00 |
|
02 .037 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA |
50.000,00 |
||||
|
|
2063 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
|
02 .039 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL |
50.000,00 |
||||
|
|
2072 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade |
50.000,00 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
50.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 04 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:E5D69A27