ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
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PORTARIA Nº 01/2025
Dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Sustentabilidade e Inovação Multifinalitário – CISIM, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E INOVAÇÃO MULTIFINALITÁRIO – CISIM, Sr. João Eudes Ferreira Filho, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, inciso III, e 8º, caput e §§, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam da designação do Agente de Contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada condução dos processos licitatórios e contratações realizadas pelo CISIM;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica firmado com a Prefeitura Municipal de Itajá/RN.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o(a) Sr(a). Gilclécio da Cunha Lopes, servidor(a) da Prefeitura Municipal de Itajá/RN, para exercer a função de Agente de Contratação, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Compete ao(à) Agente de Contratação, dentre outras atribuições legais e regulamentares:
I – conduzir a fase externa das licitações;
II – coordenar a atuação da equipe de apoio, quando designada;
III – praticar todos os atos necessários ao bom andamento do processo licitatório, inclusive a condução de sessões públicas e a interlocução com os licitantes;
IV – zelar pela observância dos princípios que regem as contratações públicas;
V – desempenhar demais atividades correlatas previstas na legislação aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itajá/RN, 18 de setembro de 2025.
JOÃO EUDES FERREIRA FILHO
Presidente do CISIM
Publicado por:
Maria José da Silva
Código Identificador:E5EFF13D