ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.448 DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.448 DE 23 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Controle da Diabetes no âmbito do Município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Controle da Diabetes, com a finalidade de promover ações voltadas à conscientização, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e acompanhamento das pessoas com diabetes no âmbito do Município.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Prevenção, Diagnóstico e Controle da Diabetes:
I – promover campanhas educativas sobre prevenção e controle da diabetes;
II – incentivar hábitos saudáveis, incluindo alimentação equilibrada e prática regular de atividades físicas;
III – ampliar o acesso ao diagnóstico precoce da diabetes na rede municipal de saúde;
IV – garantir orientação adequada aos pacientes diagnosticados com diabetes e seus familiares;
V – reduzir complicações decorrentes da doença, mediante acompanhamento contínuo;
VI – promover ações integradas entre as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social;
VII – estimular a realização de exames periódicos para identificação precoce da doença.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá realizar, entre outras, as seguintes ações:
I – campanhas de conscientização em unidades de saúde, escolas e espaços públicos;
II – palestras educativas sobre fatores de risco, sintomas e formas de prevenção da diabetes;
III – capacitação de profissionais da rede municipal de saúde para atendimento especializado;
IV – distribuição de materiais educativos informativos;
V – promoção de mutirões e ações preventivas voltadas à aferição de glicemia;
VI – desenvolvimento de programas de acompanhamento para pessoas diagnosticadas com diabetes.
Art. 4º. As unidades da rede municipal de saúde poderão priorizar ações de atendimento preventivo e acompanhamento contínuo às pessoas diagnosticadas com diabetes, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, organizações da sociedade civil e demais entidades voltadas à promoção da saúde, visando à execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 23 de junho de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:E6131273