ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Sala do Empreendedor de Tibau
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00480 DE 25/11/2019
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais:
FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Tibau/RN o Programa Municipal de Pavimentação Cidadã, com o objetivo de estabelecer parceria entre o Município de Tibau e a população para execução de serviço de pavimentação em ruas, avenidas ou logradouros dos bairros da cidade.
Art. 2° - A execução da obra dar-se-á com recursos do cidadão-parceiro, cujo imóvel ou estabelecimento comercial seja de sua propriedade.
Art. 3° - As ruas onde os imóveis estão localizados só poderão ser contempladas se já estiverem sido devidamente saneadas.
Art. 4° - A obra só pode ser iniciada se cadastrada, aprovada e liberada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 5º - Os valores destinados a execução da obra por parte do cidadão poderão ser ressarcidos por meio de abatimento em seu IPTU.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau-RN, 25 de novembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2019, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia02 de outubro de 2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00480de25 de novembro de 2019,ora sancionada, em apenso, que:INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de novembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:E6138C5F