ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

Conselho Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2017-CMAS. DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº17/2017 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº377/2013 QUE TRATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

Resolução nº 001/2017-CMAS.

 

Dispõe sobre a Aprovação do Projeto de Lei nº17/2017 que altera a Lei Municipal nº377/2013 que trata da Concessão dos Benefícios Eventuais.

 

A Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, a Senhora Gilienny Simone de Pontes Nelo no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 277/2005 considerando o resultado da Reunião extraordinária realizada no dia 17 de janeiro de 2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º-Aprovar o Projeto de Lei nº 17/2017, que Altera a Lei Municipal nº 377/2013, de 26 de setembro de 2013, que trata da concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência e dá outras providencias.

 

Art. 2º- O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica, de Caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Art.3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre, Publique-se e Cumpra-se.

 

Sítio Novo/RN, 17 de janeiro de 2018

 

GILIENNY SIMONE DE PONTES NELO

Presidenta do CMAS


Publicado por:
Sonia Maria da Silva Santos
Código Identificador:E656E867