ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 723/2022

LEI MUNICIPAL 723/2022

DE 23 DE MAIO DE 2022

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.

.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64, faz saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN aprovou e sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), destinado a aquisição de Medicamentos:

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.008 -

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02.008.10 –

SAÚDE

 

 

02.008.10.301 -

ATENÇÃO BASICA

 

 

02.008.10.301.1007-

ATENÇÃO BASICA EM SAÚDE

 

 

02.008.10.301.1007.2256 -

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

3.3.90.30 -

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

FONTE DE RECURSOS: 16210000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual)

R$

450.000,00

FONTE DE RECURSOS: 15001002 (Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde).

R$

25.000,00

 

TOTAL R$ 475.000,00

Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.

 

02 -

PODER EXECUTIVO

 

 

02.008 -

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.008.10 –

SAÚDE

 

 

02.008.10.301 -

ATENÇÃO BASICA

 

 

02.008.10.301.1007-

ATENÇÃO BASICA EM SAPUDE

 

 

02.008.10.301.1007.2168 -

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE

 

 

 

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

175.000,00

FONTE DE RECURSOS: 15001002 (Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde).

R$

300.000,00

FONTE DE RECURSOS: 16350000 (Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde)

R$

475.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 23 de Maio de 2022.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:E6DDCF08