ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2022

Lagoa Salgada/RN, 27 de janeiro de 2022.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 372/2021, de 26.11.2021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 223.953,23 (Duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde estão especificados os projetos/atividades, seus respectivos elementos orçamentários, valores e suas fontes de receitas.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito contido no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações, que serão indicadas quando da abertura do crédito adicional autorizado nesta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Osivan Savio Nascimento Queiroz

Prefeito Municipal

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, OS PROJETOS/ATIVIDADES E

OS ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE SERÃO SUPLEMENTADOS

 

Tabela I

Unid. Orçamentária

05 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Sub-função

361 – Educação Fundamental

Projeto/Atividade

2.035 – Manutenção das Atividades do Fundeb 70%

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor/Dotação

R$ 135.141,35

Fonte de receita

2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF

R$ 100.902,60

Fonte de receita

2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT

R$ 34.238,75

 

Unid. Orçamentária

05 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Sub-função

361 – Educação Fundamental

Projeto/Atividade

2.033 - Manutenção das Atividades do Fundeb 30%

Elemento

3390.30 – Material de Consumo

Valor/Dotação

R$ 25.225,66

Fonte de receita

2541 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAF

 

Unid. Orçamentária

05 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Sub-função

365 – Educação Infantil

Projeto/Atividade

2.036 - Manutenção das Atividades do Fundeb 70%

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor/Dotação

R$ 48.912,48

Fonte de receita

2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT

 

Unid. Orçamentária

05 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 - Educação

Sub-função

365 – Educação Infantil

Projeto/Atividade

2.034 - Manutenção das Atividades do Fundeb 30%

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor/Dotação

R$ 14.673,74

Fonte de receita

2542 - Transferências do FUNDEB – Comp. da União – VAAT

 

Total

R$ 223.953,23

 

Lagoa Salgada/RN, 27 de janeiro de 2022.

 

OSIVAN SAVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:E6FFBA8A