ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 045/2026

DECRETO Nº 045/2026, de 10 de novembro de 2026.

 

Dispõe sobre a organização da estrutura de trabalho administrativa e pedagógica responsável pela implementação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e observado o disposto na Lei Municipal nº 419/2013, que disciplina a estrutura administrativa do Poder Executivo;

CONSIDERANDO os arts. 205 e 211 da Constituição Federal e os arts. 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, no que couber;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

CONSIDERANDO a lei municipal nº 714/2026 que institui a Política Municipal de Alfabetização e a articulação das ações municipais com a política de alfabetização do território do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar capacidade técnica, administrativa e pedagógica para planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações municipais de alfabetização;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a estrutura específica de trabalho denominada Núcleo Municipal de Gestão e Acompanhamento da Alfabetização, diretamente vinculado ao titular da Secretaria, responsável pela coordenação técnica e pelo apoio administrativo e pedagógico à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º O Núcleo funcionará mediante a organização do trabalho e a alocação de servidores em cargos já existentes, respeitadas as competências dos órgãos municipais e as atribuições legais dos respectivos cargos.

 

§ 2º O disposto neste Decreto não cria órgão autônomo, cargo público, função de confiança, gratificação ou vantagem remuneratória.

 

Art. 2º São objetivos do Núcleo:

I – fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – apoiar as escolas na garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental;

III – coordenar o apoio à recomposição das aprendizagens em leitura e escrita dos estudantes dos anos iniciais que apresentem defasagens;

IV – articular as ações de alfabetização com a educação infantil, respeitadas suas especificidades curriculares e pedagógicas;

V – promover a utilização de diagnósticos e indicadores educacionais no planejamento das intervenções pedagógicas;

VI – contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem, com atenção às escolas do campo e aos estudantes que demandem acompanhamento específico.

 

Art. 3º A estrutura de trabalho do Núcleo compreenderá:

I – coordenação técnica da alfabetização;

II – apoio pedagógico à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;

III – articulação pedagógica com a educação infantil;

IV – monitoramento, avaliação e sistematização de dados;

V – apoio administrativo e documental.

 

§ 1º As frentes de trabalho previstas neste artigo não constituem novos cargos ou unidades administrativas.

 

§ 2º A composição nominal, os cargos de origem, a lotação, o regime de trabalho e a carga horária semanal destinada às atividades do Núcleo serão definidos em portaria da Secretaria Municipal de Educação, observada a competência prevista na legislação municipal.

 

§ 3º A acumulação de frentes de trabalho por um mesmo servidor dependerá da compatibilidade das atribuições e da disponibilidade de carga horária, sem duplicidade de contabilização das horas.

 

§ 4º A designação de servidores observará a formação e a experiência compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas.

 

Art. 4º Compete ao Núcleo:

I – elaborar e acompanhar o planejamento anual das ações municipais de alfabetização, em articulação com o Plano de Trabalho Anual e os demais instrumentos de planejamento educacional;

II – prestar assessoramento técnico e pedagógico às equipes gestoras, aos coordenadores pedagógicos e aos professores das escolas municipais;

III – organizar o acompanhamento das aprendizagens e propor intervenções a partir dos resultados das avaliações;

IV – planejar e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais envolvidos na alfabetização;

V – apoiar a seleção, a organização e a utilização de materiais e recursos pedagógicos;

VI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;

VII – articular as ações municipais com a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização — Renalfa e com as instâncias estaduais responsáveis pela alfabetização;

VIII – sistematizar informações sobre atendimento às escolas, formação, acompanhamento pedagógico e resultados educacionais;

IX – elaborar relatórios técnicos e organizar os documentos comprobatórios da execução das ações;

X – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação e o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização na tomada de decisões.

 

Art. 5º Caberá à coordenação técnica:

I – organizar o plano de trabalho e o cronograma de atividades da equipe;

II – distribuir as atividades entre os servidores designados;

III – promover reuniões periódicas de planejamento e acompanhamento;

IV – consolidar os registros das atividades e os relatórios de execução;

V – apresentar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades e propostas de aperfeiçoamento da política.

 

Art. 6º A atuação do Núcleo será articulada ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, respeitadas as competências estabelecidas no ato que instituiu o colegiado.

 

Parágrafo único. Ao Núcleo caberá a execução técnica, administrativa e pedagógica das atividades sob sua responsabilidade, fornecendo ao Comitê informações para o exercício da governança e do acompanhamento estratégico da política.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação assegurará, no âmbito de sua estrutura existente:

I – condições de funcionamento e recursos materiais necessários às atividades do Núcleo;

II – identificação dos servidores responsáveis por cada frente de trabalho;

III – definição expressa do tempo de trabalho destinado à alfabetização;

IV – organização dos registros de planejamento, execução e acompanhamento das ações;

V – acompanhamento periódico do cumprimento das atividades previstas.

 

Parágrafo único. A participação de servidores lotados nas unidades escolares deverá preservar o atendimento aos estudantes e observar as normas municipais de lotação, jornada e exercício profissional.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação editará, no prazo de até 10 dias da publicação deste Decreto, o ato de designação dos servidores, contendo:

I – nome e identificação funcional;

II – cargo de origem e lotação;

III – frente de trabalho e atribuições no Núcleo;

IV – regime de trabalho e carga horária semanal total;

V – carga horária semanal efetivamente destinada às atividades de alfabetização;

VI – data de início do exercício das atividades.

 

Art. 9º A implementação da estrutura será documentada em relatório técnico assinado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, contendo, no mínimo:

I – identificação do ato normativo e do ato de designação dos servidores;

II – descrição da composição e das atribuições da estrutura;

III – organograma de vinculação e funcionamento;

IV – quantitativo de cargos existentes envolvidos e de servidores efetivamente alocados, sem dupla contagem;

V – regime de trabalho e tempo de dedicação de cada servidor às atividades de alfabetização;

VI – relação das unidades escolares atendidas;

VII – descrição das atividades efetivamente realizadas no período, com datas, responsáveis e documentos comprobatórios;

VIII – avaliação das condições de funcionamento e das necessidades de aperfeiçoamento.

 

Art. 10. A execução deste Decreto utilizará os recursos humanos, materiais e orçamentários já disponíveis à Secretaria Municipal de Educação, observadas as dotações próprias e a legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A instituição de novas vantagens remuneratórias, cargos, funções ou despesas que dependam de autorização legislativa ficará condicionada à edição da lei pertinente e ao cumprimento dos requisitos orçamentários e fiscais.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para a execução deste Decreto, dentro de suas competências legais.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, em 10 de novembro de 2026.

 

Maria de Fátima Leite Gonçalves
Prefeita Municipal


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
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