ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a determinação de prioridade em atendimento para pacientes com Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Pedra Preta o atendimento para pacientes com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimentos e repartições públicos.
Art. 2º. A Lei garante o atendimento prioritário e é válido para Bancos, Hospitais, Veículos de empresas públicas de transporte e Veículos de concessionárias de transporte coletivo.
Art. 3ª. O paciente para ter direito aos acessos como determina a Lei deve estar devidamente identificado com laudos ou cordão de identificação.
Art. 4º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em Pedra Preta/RN, em 08 de abril de 2025.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:E7A70CAD