ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 0318/2019

Lei nº. 0318/2019

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/ RN para o exercício de 2020 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riacho de Santana/RN Para o exercício de 2020.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 32.698.298 (Trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e oito reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2020

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

29.568.361

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

427.262

Receita Patrimonial

188.439

Receita de Serviços

73.959

Transferências Correntes

25.839.069

Outras Receitas Correntes

3.039.632

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.795.006

Receitas de Capital

5.924.943

Alienação de Bens

69.336

Transferências de Capital

5.855.607

TOTAL

32.698.298

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 32.698.298 (Trinta e dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e oito reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 2.972.309 (Dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e nove reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.011.187

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

732.741

SEC.MUL.DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

3.194.633

SEC MUL DE SAUDE E SANEAMENTO - SEMSA

1.311.079

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

6.292.843

SEC MUL DE TRAB E ASSIST SOCIAL-SETRAS

742.383

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL - FMAS

1.935.571

SEC MUL DE EDUCAÇÃO - SME

4.348.098

FUNDO MUL DE DESENV DA EDUCACAO-FUNDEB

4.289.745

SEC MUL DE OBRAS E SERV URBANOS

2.281.245

SEC MUL DE AGRIC.REC.HID E DESENV.RURAL

1.244.870

SEC M.MEIO AMBIENTE E DES.URBANO-SEMMADU

880.599

SEC.MUL.DE COMUNICACOES - SEMCOM

66.720

SEC.MUL.DE ASSESSORIA TECNICA-SEMATEC

44.223

SEC. MUN. DE FINANÇAS - SEMUFI

92.450

SEC. MUN. DE CULTURA - SEMCUL

223.654

SEC. MUN. DE ESPORTES - SEME

764.728

SEC. MUN. DE TRANSPORTES - SEMTRAS

157.162

CAIXAS ESCOLARES

112.058

Reserva de Contingência

2.972.309

TOTAL DO ORÇAMENTO

32.698.298

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

100

10010000

RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES

103

10900000

REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO

104

11200000

COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO

105

11240000

FUNDO A FUNDO - FNDE

106

12140000

FUNDO A FUNDO/OUTROS RECURSOS - SAUDE - CUSTEIO

107

13110000

FUNDO A FUNDO - FNAS

108

13110000

FUNDO A FUNDO - FNAS/ SCFV

109

13110000

FUNDO A FUNDO - FNAS/PSB/ PIS - CRIANÇA FELIZ

110

13110000

FUNDO A FUNDO - FNAS/ PSE / PAEFI - CREAS

111

13110000

FUNDO A FUNDO - FNAS/ IGD PBF

112

12900000

RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE

113

13110000

FUNDO A FUNDO - FNAS/ PSB - PAIF CRAS

114

13110000

FUNDO A FUNDO - FNAS/ IGDSUAS

115

13900000

FUNDO A FUNDO/ ESTADUAL/ COFINACIAMENTO CREAS

116

12150000

FUNDO A FUNDO/OUTROS RECURSOS - SAUDE - INVESTIMENTO

117

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABF/ PAB FIXO CUSTEIO

118

11160000

RECURSOS FUNDEB

119

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABF/ PAB FIXO - INVESTIMENTO

120

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABV/ SF - CUSTEIO

121

12200000

TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE

122

11250000

TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO

123

13120000

TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL

124

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE -PABV/ SF - INVESTIMENTO

125

19900000

TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO

126

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ ACS - CUSTEIO

127

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ACS - INVESTIMENTO

128

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ SAUDE BUCAL - CUSTEIO

129

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABV/ SAUDE BUCAL - INVESTIMENTO

130

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PVVS/ PROM. SAUDE - CUSTEIO

131

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PVVS/ PROM. SAÚDE - INVESTIMENTO

132

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABF/ COMP.ESP REG. - CUSTEIO

133

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE - PABF/ COMP. ESP. REG.- INVESTIMENTO

134

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / NASF - NUCLEO DE APOIO A SAUDE CUSTEIO

135

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PAVB/ PROG. SAUDE NA ESCOLA CUSTEIO

136

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BAF/ OUTROS PROG. ASSIST. FARMACEUTICA CUSTEIO

137

12140000

FUNDO A FUNDO/ PMAQ CUSTEIO

138

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / MAC/ OUTROS PROGRAMAS CUSTEIO

139

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PVVS - CAMPANHA DE VACINA - IPVS

140

12140000

MAC - TETO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE CUSTEIO

141

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PFVISA/ AÇÕES EST. V.S. CUSTEIO

142

12140000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BLVS - PFVS ENDEMIAS CUSTEIO

143

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / NASF - NUCLEO DE APOIO A SAUDE INVESTIMENTO

144

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PAVB/ PROG. SAUDE NA ESCOLA INVESTIMENTO

145

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BAF/ OUTROS PROG. ASSIST. FARMACEUTICA INVESTIMENTO

146

12150000

FUNDO A FUNDO/ PMAQ INVESTIMENTO

147

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / MAC/ OUTROS PROGRAMAS INVESTIMENTO

148

12150000

MAC - TETO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE INVESTIMENTO

149

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / PFVISA/ AÇÕES EST. V.S. INVESTIMENTO

150

12150000

FUNDO A FUNDO/ SAUDE / BLVS - PFVS ENDEMIAS INVESTIMENTO

151

11230000

FUNDO A FUNDO/ FNDE - PNATE

152

11210000

FUNDO A FUNDO/ FNDE - PDDE

153

11220000

FUNDO A FUNDO - FNDE/ PNAE

199

19900000

TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS

210

19300000

ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVEIS E IMÓVEIS

221

12200000

TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE

222

11250000

TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO

223

19900000

TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO

224

13120000

TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS

299

19900000

TRANSF.DE COVENIOS - OUTROS

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riacho de Santana/ RN, 09 de dezembro de 2019.

 

JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
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