ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 561/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 552/2022 de 28 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 63.883,41 (sessenta e três mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2065.2065 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL |
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3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras |
33.882,44 |
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17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2065.2065 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC Nº 195/2022) – AUDIOVISUAL |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
11.583,38 |
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17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
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02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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13.392.0048.2066.2066 - APOIO AO SEGUIMENTO CULTURAL (LC 195/2022) – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA |
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3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras |
18.417,59 |
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17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
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TOTAL |
63.883,41 |
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito adicional suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 44, § 1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação:
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RECEITA |
Outras transferências da União |
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Código de classificação da receita |
17.18.99.11.01 |
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Previsão de transferências |
R$ 0,00 |
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Total a ser considerado no excesso |
R$ 63.883,41 |
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Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
R$ 45.465,82 |
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Fonte: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
R$ 18.417,59 |
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Almino Afonso - RN, 15 de setembro de 2023.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:E84428C6