ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 286/2018

Altera o artigo 9º da Lei e altera o anexo da Lei nº 257 de 22 de março de 2016, dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- O Art. 9º da Lei nº 257, de 22 de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:

“9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos até 31 de dezembro de 2019.”

 

Art. 2º- Altera na íntegra o Anexo da Lei nº 257, de 22 de março de 2016.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento Geral do Município.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 26 de Dezembro de 2018.

 

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:E8C1BA75