ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 664/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 67.516,00 (SESSENTA E SETE MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 67.516,00 (Sessenta e sete mil quinhentos e dezesseis reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
02.03 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação |
2005 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
339040 |
Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
3.700,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
3.700,00 |
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
02.06 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0009 |
Educação |
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Ação |
2024 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339040 |
Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
3.168,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
3.168,00 |
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária |
03.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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|
Subfunção |
122 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
||||
|
Ação |
2045 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339040 |
Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
2.800,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
2.800,00 |
|||||
|
Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Unidade Orçamentária |
03.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
122 |
Atenção Básica |
||||
|
Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
||||
|
Ação |
2046 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
11.000,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
11.000,00 |
|||||
|
Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Unidade Orçamentária |
02.03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Ambulatorial e Hospitalar |
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Programa |
0008 |
Saúde Para Todos |
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Ação |
2058 |
Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
40.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339036 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Física - PF |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
5.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
339040 |
Ser. De Tecnologia informação/ Comunicação - PJ |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
1.848,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
46.848,00 |
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Valor total da Suplementação (R$) |
67.516,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
02.10 |
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
813 |
Lazer |
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Programa |
0002 |
Cultura e Lazer, Comunidade Feliz |
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Ação |
2036 |
Incentivo a Realização de Eventos Culturais |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
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Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
67.516,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
67.516,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 03 de Agosto de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:E8CDB654