ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.256/2019
Lei Municipal Nº 1.256/2019 De 28 de junho de 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43 §1º, inciso II no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 42.250,00 (quarenta e dois mil duzentos e cinquenta reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 28 de junho de 2019
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
ANEXO I (ACRÉSCIMO) |
42.250,00 |
||||
|
01 .001 Câmara Municipal de Caraúbas |
|
|
|
|
42.250,00 |
|
|
2002 Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal de Caraúbas |
|
|
|
42.250,00 |
|
|
|
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
10010000 |
0001 |
42.250,00 |
|
ANEXO II (REDUÇÃO) |
42.250,00 |
||||
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
|
|
|
|
42.250,00 |
|
|
2025 Manutenção das atividades do Ensino Infantil |
|
|
|
42.250,00 |
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS |
11110000 |
0001 |
42.250,00 |
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:E90E7DAB