ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2022 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO NO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os agentes políticos detentores de mandato eletivo do município de Serrinha dos Pintos: Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos na Constituição Federal (art. 7º, VIII, CF).

 

Parágrafo Único – O décimo terceiro salário dos agentes políticos detentores de mandato eletivo de que trata esta Lei corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano, observando os descontos legais e obrigatórios.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas às disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 26 de dezembro de 2022.

 

BÁRBARA TEIXEIRA QUEIROZ

Prefeita Municipal

 

ANEXO - I

Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas (Câmara Municipal)

 

ANEXO - II

Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas (Prefeitura Municipal)

ANEXO I

 

DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRA CONSTITUCIONAIS DE DESPESAS COM PESSOAL ACRESCIDO DE 13º SALÁRIO AOS VEREADORES

 

EXERCÍCIO

FINANCEIRO

DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL – VALOR ESTIMADO ANUAL

VALOR/ DESPESAS COM (DESPESA COM PESSOAL ELETIVO)

ART. 29-A § 1º, CF (70%)

2023

R$ 1.139.134,32

R$ 356.200,00

Mensal

R$ 94.927,86

R$ 27.400,00

 

Observação: Os valores acima especificados simbolizam o teto que pode ser atingido anualmente com despesas de pessoal eletivo relativos ao cálculo de 70% (setenta porcento).

 

ESPECIFICAÇÃO

DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL – VALOR ESTIMADO ANUAL

VALOR/ DESPESAS COM (DESPESA COM PESSOAL ELETIVO)

ART. 29-A § 1º, CF (70%)

LIMITE PERCENTUAL PESSOAL 70%

Duodécimo Anual / Pessoal Anual / Percentual

R$ 1.139.134,32

R$ 356.200,00

22,00%

Duodécimo Mensal / Pessoal Mensal / Percentual

R$ 94.927,86

R$ 27.400,00

20,00%

 

Observação: O valor global acima especificado simboliza o que será atingido anualmente com despesas de pessoal acrescido de 13º do Pessoal Eletivo (Vereadores), bem com o INSS retido dos cargos eletivos, onde os mesmos estarão dentro do cálculo de 70% (setenta por cento).

 

Para maiores esclarecimentos detalhados segue em anexo Anexo detalhado contendo os valores.

 

ANEXO II

COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

 

ESTIMATIVA DE GASTOS:

 

DISCRIMINATIVO

2023

2024

2025

Salários

(Valores brutos) – SUBSIDIO DE VEREADOR ANUAL

R$ 356.200,00

R$ 409.630,00

R$ 471.074,50

Encargos Sociais

(INSS e IRRF) – VEREADORES

R$ 39.182,00

R$ 45.059,30

R$ 51.818,20

Outras

(Sessões Extra,Gratificações)

–

–

–

TOTAL

R$ 395.382,00

R$ 454.689,30

R$ 522.892,70

PROJEÇÃO DO DUODÉCIMO:

 

DISCRIMINATIVO

2023

2024

2025

Recursos Próprios (Duodécimo)*

R$ 94.927,86

R$ 106.319,21

R$ 119.077,51

RecursosVinculados

-

-

-

TOTAL

R$ 94.927,86

R$ 106.319,21

R$ 119.077,51

* Estimativa de arrecadação sujeita a variação de até 12% anuais(para mais ou para menos)

LIMITE NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 29, INCISO VII DA CF (7% DA RECEITA MUNICIPAL).

 

DISCRIMINATIVO

2023

2024

2025

Receita Corrente Líquida Atual

23.463.635,93

25.106.090,45

26.863.516,78

TOTAL

23.463.635,93

25.106.090,45

26.863.516,78

 

* Estimativa de arrecadação sujeita a variação de até 7% anuais (para mais ou para menos), Projeção sujeita a oscilação anual em observância ao Plano Plurianual; às Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais (artigo 165, I, II e III da CF)

 

ANEXO III

 

Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.

Considerando os seguintes dados:

FINALIDADE: Proceder com acréscimo de subsídios de 13º Salário para vereadores e vereador presidente da Câmara Municipal de Serrinha dos Pintos-RN estando em conformidade com Artigo 37, inciso X da CF.

JUSTIFICATIVA: Cumprimento de revisão dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, observando os limites prudenciais estabelecidos pela legislação bem como o orçamento da Câmara Municipal.

ESTIMATIVA DE GASTOS: Os subsídios estimados para os anos de 2023, 2024 e 2025 para vereadores e vereador presidente seguem orçados mediante previsões em concordancia c/c com o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal, observando o PPA – Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamentos Anuais (LOA´s). Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos das tabelas vigentes, conforme demonstrativo de cálculo estimado abaixo:

DISCRIMINATIVO

2023

2024

2025

Salários

(Valores brutos) – SUBSIDIO DE VEREADOR ANUAL

R$ 356.200,00

R$ 409.630,00

R$ 471.074,50

Encargos Sociais

(INSS e IRRF) – VEREADORES

R$ 39.182,00

R$ 45.059,30

R$ 51.818,20

Outras

(Sessões Extra,Gratificações)

–

–

–

TOTAL

R$ 395.382,00

R$ 454.689,30

R$ 522.892,70

 

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

(x) ADEQUADO A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual para 2023.

Lei Municipal nº. 476/2022 de 11 de novembro de 2022.

 

(x) ADEQUADO A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas Seguintes rubricas:

Proj./Atividade: 2.001 - Manutenção das Ações do Legislativo. Dotações: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:E92F7385