ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.°629/2013
Dispõe sobre a revogaçãodo artigo 1°, da Lei n° 480, de 02 de setembro de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica revogado o artigo 1°, da Lei n° 480, de 02 de setembro de 2009, que concede isenção dos impostos municipais ao Programa “MINHA CASA MINHA VIDA” do Governo Federal e dá outras providências.
Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre/RN, 13 de junho de 2013.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:E9408C43