ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.024 DE 04 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a Criação da Banda de Música Municipal de Monte Alegre – denominada “Filarmônica 15 de março”, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica criada a Banda de Música Municipal de Monte Alegre – “Filarmônica 15 de março”.

 

Art. 2º. – A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, terá o encargo da manutenção do órgão criado, que poderá, entretanto, contar com contribuições de convênios, prêmios e emendas.

 

Art. 3º. – A Banda de Música Municipal de Monte Alegre – “Filarmônica 15 de março”, incumbirá: ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.

 

Art. 4º. – A Banda de Música Municipal de Monte Alegre – “Filarmônica 15 de março”, poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º. – A Banda de Música Municipal de Monte Alegre – “Filarmônica 15 de março”, fica subordinada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 6º. – O funcionamento da Banda de Música será objeto de regulamento a ser baixado por DECRETO do Executivo.

 

Art. 7º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 8º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 04 de março de 2020.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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