ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 28 DE MARÇO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 416, de 18 de abril de 2023, que instituiu o Programa de Auxílio Educação de Incentivo à EJA Pedrozense, denominado Bolsa “Maria da Luz”, para contemplar estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental, reajustar o valor das bolsas e ampliar o limite de beneficiários, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 416, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – O caput e os §§ 1º e 2º do Art. 1º passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Auxílio Educação de Incentivo à EJA Pedrozense e ao 9º Ano do Ensino Fundamental, denominado Bolsa “Maria da Luz”.

 

§ 1º Serão disponibilizadas 60 (sessenta) vagas por bimestre, distribuídas igualmente entre as turmas do 3º, 4º e 5º períodos da EJA e do 9º Ano do Ensino Fundamental na Escola Municipal Fabrício Pedroza, podendo haver remanejamento das vagas que não forem preenchidas, de acordo com os critérios estabelecidos pela SMECTUR.

 

§ 2º O valor bimestral de cada Bolsa será de R$ 300,00 (trezentos reais.

 

II – O § 3º do Art. 1º permanece inalterado, mas aplica-se igualmente aos estudantes do 9º Ano do Ensino Fundamental.

 

III – As demais disposições da Lei Municipal nº 416/2023 permanecem inalteradas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 28 de março de 2025

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
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