ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.472, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.372.351,39 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.372.351,39 (dois milhões, trezentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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AÇÃO |
2026 - Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
190.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
190.000,00 |
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AÇÃO |
2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
108.655,82 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
281.455,82 |
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Total R$ ......................................... |
390.111,64 |
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AÇÃO |
2166 - Incentivo Financeiro da APS - Captação Ponderada |
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Elementos de despesas |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
61.855,85 |
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3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
76.383,90 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
640.000,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
210.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
988.239,75 |
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AÇÃO |
2137 - Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
75.000,00 |
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3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
130.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
205.000,00 |
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AÇÃO |
2141 - Manutenção do Custeio da Atenção a Saúde Bucal - CEO e Prótese Dentária |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
116.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
116.000,00 |
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AÇÃO |
2161 - Ações da Atenção Básica Prisional |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
70.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
70.000,00 |
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AÇÃO |
2162 - Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
75.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
75.000,00 |
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AÇÃO |
2163 - Ações de organização dos serviços de Assistência Farmacêutica no SUS |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
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AÇÃO |
2168 - Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
230.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
230.000,00 |
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AÇÃO |
2196 - Manutenção das Atividades das Equipes E-Multi |
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Elementos de despesas |
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
42.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
42.000,00 |
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AÇÃO |
2143 - Programa de Assistência Farmacêutica Básica |
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Elementos de despesas |
3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
56.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
56.000,00 |
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Total R$ ................................. |
2.372.351,39 |
Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 1º de novembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:EAFE159A